Câmara conclui votação de PEC que aumenta repasses para municípios
A matéria segue para promulgação do Congresso Nacional
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Para Advocacia-Geral, decisões de órgãos estaduais não podem afrontar LRF e…
A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.
Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção…
EsteProposta será enviada ao Senado
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT)…
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Presidente da República deve participar de solenidade alusiva à atualização das…
Área: Licitações e Contratos. Assunto: Índice de atualização. SIAM.
Proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em…