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Em Pariquera-Açu, Justiça acata parecer do MPSP e restaura lei municipal em prol da transparência

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Em sessão do dia 16 de outubro, o Órgão Especial do…

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STF restabelece direitos políticos de ex-governador do Rio de Janeiro

Direito Público, Notícias29/10/2024

2ª Turma suspendeu condenação por improbidade administrativa de Luiz Fernando Pezão.

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Direito Público, Notícias29/10/2024

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STF: Profissional de educação física precisa ter registro em conselho

Notícias, Servidor Público29/10/2024

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Notícias, Servidor Público29/10/2024

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Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Direito Público, Notícias28/10/2024

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Ministro das Cidades reforça urgência de debater sobre desastres

Direito Público, Notícias28/10/2024

A cidade de Belém, no Pará, se prepara para receber o…

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Plenário julga representação sobre gestão do Fundo de Garantia para Construção Naval

Licitação e Contrato, Notícias25/10/2024

TCU conclui que a Petrobras não deve ser responsabilizada pela insolvência…

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TCU assina contrato com startups para fiscalização em obras de pavimentação

Licitação e Contrato, Notícias25/10/2024

Contratação pública de solução inovadora apresenta uso de tecnologia que envolve…

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Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

Notícias, Tributo Municipal25/10/2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que…

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