STF – Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo
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A lei estadual determina que estabelecimentos públicos e privados com grande…
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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar…
Decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública.
Os trabalhos legislativos de 2018 serão retomados com uma questão que…
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Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados tentam superar o desafio…