Prefeituras recebem mais de R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS de agosto
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (25)…
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Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não…
A nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)…
A Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal de Contas do Estado…
Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os…
Entre outros pontos, as legendas argumentam que a mudança causa insegurança…
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as…
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Arguição de Descumprimento…
Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.