Execução fiscal e pedido de habilitação podem coexistir na falência
A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência…
Leia Mais
STF julga aposentadoria compulsória de empregado público aos 75 anos
Relator, ministro Gilmar Mendes votou pela aplicação imediata da regra da…
Política de proteção a animais resgatados em desastres agora é lei Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a…
Presidente Lula assina decreto “Justiça por Orelha”, que amplia multas para maus-tratos contra animais
Valor da infração passa a variar de R$ 1.500 a R$…
Conselho Superior elege presidente e vices para a gestão do Comitê Gestor até 2027
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e…
Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município
A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite…
Consulta esclarece prazo para aprovação do 13º subsídio de prefeito, vice e vereadores
Não é possível aprovar e publicar a lei que institui o…
Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…
Informações do Valor da Terra Nua devem ser enviadas até 30 de abril
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Municípios, em especial…