Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores
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Após a apresentação de uma emenda de Plenário, a proposta que…
Municípios com RPPS, exceto capitais dos estados, devem enviar MSC somente…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento…