STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que…
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A garantia prevista na Constituição Federal não abrange os servidores da…
Nas ações de inconstitucionalidade, os Tribunais estaduais devem analisar as atribuições…
Decisão observou o Princípio da Igualdade e aplicou a mesma porcentagem…
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