Sistemas de ensino devem atualizar normativos que regulamentam Educação Integral em Tempo Integral até 1/7
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A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar…
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23/02/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado…
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Violação do pacto federativo.
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