Nova versão do App MEI traz facilidades e mais segurança
A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com…
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A principal mudança foi a revogação do §3º do artigo 9º…
Ministro Gilmar Mendes considerou plausível argumento de que o registro do…
Lei sancionada em 2024 autorizou que agentes de trânsito assumam cargos…
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar n. 1.423, de 26…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por…
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Cancelamento ocorreu no último dia 30 de junho
Análises feitas por Tribunais de Contas têm natureza técnica e carecem…