Estado deve custear perícia em ação pública de associação civil
A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia…
Leia Mais
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…
Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF
Especialistas dizem que algumas leis geram insegurança jurídica
Lista de indicados pela CNM para compor CGIBS é publicada no Diário Oficial
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comprimento à legislação, tornou…
Ibama define regras para uso do Sinaflor por órgãos ambientais
A Instrução Normativa Ibama nº 2/2026 regulamenta o acesso e a…
Selo “Cidade Mulher Paulista”: incentivo às políticas públicas para mulheres
O Projeto de Lei nº 1278/2025 institui o Selo “Cidade Mulher…
Piso nacional do magistério é fixado em R$ 5,1 mil
Portaria do MEC publicada nesta sexta (30) atualiza o piso salarial…
Cadip disponibiliza nova edição da “Uniformização de jurisprudência em Direito Público”
Material reúne teses do STF, STJ e TJSP.
Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo
Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao…
São Paulo confirma IBS/CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
O governo estadual de São Paulo confirmou em 23 de janeiro…