MPC-SP alerta Instituto de Previdência sobre Prefeitura que faz seguidamente acordos de parcelamento e reparcelamento
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Convém advertir: advertência é pena na Lei 14.133/21
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Decreto nº 11.121. Estabelece a obrigatoriedade divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
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Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
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