STJ determina que valor do imóvel não afasta impenhorabilidade do bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu…
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Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a Transmissão de…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou…
Lei de Licitações estabelece que a comprovação não pode ser imposta…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos Municípios que o…
Regra vale para áreas urbanas e rurais; redução do transporte público…
Recomendação quer garantir eleições limpas e proibir o uso de dinheiro…
Interessados em participar como expositores da audiência pública “Aprimoramento da Disciplina…
Colegiado votou por modulação dos efeitos da decisão.