Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário
A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 8018, na…
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Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos…
Documento contém instruções para que entes federativos com RPPS possam instituir…
Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter…
O STF verificou vício de origem na norma incluída na Constituição…
Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão…
A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet…
No próximo ano, os Municípios terão ainda mais dificuldade para envio…
A partir do exercício de 2020, seguindo a estratégia de evolução…
Em virtude da necessidade de avaliar o planejamento municipal com relação…