Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Ao estabelecer a tese por maioria de votos, o colegiado modulou…
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DECISÃO: Trabalhador tem direito ao recebimento conjunto de rendas do período trabalhado e do auxílio-doença retroativo à implementação após decisão judicial
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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
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