Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática
A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de…
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Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS
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Liberado crédito extra de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Saúde
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Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento…
Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional
Plenário reafirmou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da equiparação salarial por decisão…
Lei que estabelece “IPTU Verde” em Mirassol é constitucional, decide OE
Excluídas partes que invadiam competência do Executivo.
O controlador e o operador de dados na Administração Pública: um risco iminente
Recentemente muito se discute sobre alguns conceitos básicos derivados da Lei…
Vice de câmara tem direito a subsídio de presidente quando assume o cargo
O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito…