São Paulo Adota Cadastro Obrigatório para Entregadores em Nova Lei
A normativa, fruto do Projeto de Lei nº 145/2022, visa aumentar…
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Lei sobre o assunto foi publicada hoje (14)
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Solidariedade defende que leis locais que instituíram esses serviços são inconstitucionais…
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Já está disponível para acesso ao público em geral, o curso…
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