Agentes municipais são punidos por insistirem em aplicar lei inconstitucional
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) multou, nesta terça-feira…
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção…
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Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não…
A negligência no serviço público não caracteriza prática de improbidade administrativa.
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