Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os…
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Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que a iniciativa para propor…
Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios
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