Câmara aprova MP que prevê isenção da taxa de verificação de taxímetros
Texto segue para o Senado.
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Ministro Flávio Dino quer que as pessoas saibam como acessar dados…
Matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual
A medida tem validade temporária até a aprovação definitiva da minuta…
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação…
Assembleia Legislativa mudou a proposta original do governador sem estimativa de…
Decisão, no entanto, veda a nomeação em caso de subordinação direta
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Plenário do STF vai definir posteriormente a tese de repercussão geral,…
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