Regime de precatórios também deve ser aplicado nas arbitragens
O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias…
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Cidades têm até 31 de outubro para atualizar dados
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do…
O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve…
Ferramenta de avaliação e recomendações práticas elaborada pelo MGI está em…
Corte reafirmou que cabe à União fixar diretrizes gerais da educação…
Texto segue para o Senado.
Ministro Flávio Dino quer que as pessoas saibam como acessar dados…
Matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual
A medida tem validade temporária até a aprovação definitiva da minuta…