Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência para efeitos legais
Portadores da doença passarão a ter direito a benefícios como cota…
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Nova funcionalidade eproc: IA facilita peticionamento inicial
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Assistência Social terá orçamento de R$ 131,7 bilhões em 2026, mas CNAS faz alerta
A decisão foi formalizada por meio da Resolução CNAS/MDS nº 201,…