Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente…
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A desistência de candidato convocado para curso de formação profissional, em…
Objetivo é avaliar o nível de maturidade dos municípios na implementação…
Ministro Gilmar Mendes, relator, votou por aplicação imediata da regra trazida…
A cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que…
Presidente da Corte apontou risco às finanças públicas do município e…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa…