Declarada inconstitucional lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de…
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A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva…
O Tribunal Pleno do TJRN não acatou as argumentações da Procuradoria-Geral…
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever…
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra…
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou,…
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou…
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado…