Estados, DF e municípios não têm de reajustar proventos de inativos com base em lei federal
STF decidiu que a lei federal que trata de reajuste se…
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Câmara alterou a Lei de Crimes Ambientais.
Autora quer evitar que informações reconhecidamente públicas sejam tratadas como sigilosas…
Não pode haver corte nos serviços de luz, água e esgoto…
Ponta Grossa (PR) foi município que mais incentivou a tecnologia.
Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis…
Projeto do “ICMS Educacional” estabelece que parte do imposto estadual será…
Lei que cria atribuições e despesas para a administração pública só…
Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei…
Recurso questiona decisão do STJ que, em março, vedou fixação de…