Ele explica que, entre as sanções possíveis estão a perda do certificado de regularidade previdenciária e a consequente suspensão das compensações previdenciárias, a proibição do recebimento de transferências voluntárias ou à celebração de ajustes e empréstimos com a União.
A Confederação acredita ser fundamental definir como será a partilha do IBS, para garantir que não haverá perdas aos cofres municipais. Até então, as regras devem ser definidas por lei complementar.
Segundo o relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado” do serviço prestado para definir se há incidência de ISSQN.
Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de adotar mecanismos mais eficazes de recuperação de seus créditos, o que igualmente vem sendo observado pela Procuradoria-Geral Federal na cobrança de créditos tributários e não-tributários das autarquias e fundações públicas.
A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do Imposto de Renda por doença grave não pode ser suspensa por ausência de sintoma.
A cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada em 2017, e que, no entendimento do relator, desembargador Burza Neto, viola o princípio da legalidade e hierarquia das normas.
O relator, deputado João H. Campos, recomendou a aprovação da proposta.
Diante dessa situação, foi suscitado no âmbito do TST um incidente de recurso repetitivo para uniformizar o entendimento em caráter nacional.
Secretaria de Previdência divulga orientações acerca de compensação previdenciária e outros temas de interesse dos servidores públicos.
Dados vão subsidiar pesquisas que auxiliarão no aprimoramento das políticas previdenciárias.