TCESP atualiza lista de entidades impedidas de receber recursos públicos
A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
No Senado: prevenção da violência contra a mulher deve integrar currículo escolar, decide Comissão de Educação
Para a relatora, Daniella Ribeiro (na bancada, ao lado dos senadores Eduardo Girão e Confúcio Moura), problema precisa ser tratado nas escolas
Novo eSocial, mais simples, deve ser lançado até setembro
O governo quer lançar, até setembro, um novo eSocial, mais simplificado, para empresas e empregadores domésticos.
Justiça do Trabalho determina prorrogação de licença-paternidade de funcionário dos Correios
A empresa havia negado o pedido justificando que a instituição não aderiu ao programa Empresa Cidadã e que o Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009 assegurou o direito de prorrogação apenas às mulheres.
DECISÃO: Recebimento de função comissionada de Oficial de Justiça é suficiente para afastar a ilegalidade de desvio de função de Técnico Judiciário
A Segunda Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de um servidor público para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de Técnico Judiciário e o de Analista Judiciário, área de Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador Federal), com todos os reflexos remuneratórios pertinentes.
Projeto limita percentual cobrado pela Caixa na gestão das transferências voluntárias
Os questionamentos dos gestores municipais acerca dos valores e dos procedimentos para a gestão das transferências voluntárias motivaram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a buscar uma solução com governo federal e o Legislativo.
Sistema de requerimento de certidões online entra em funcionamento no Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com objetivo de promover melhorias constantes nos serviços oferecidos aos jurisdicionados, tornou efetivo, desde segunda-feira (1/7), o novo sistema para requerimento, por meio eletrônico, de diversas certidões.
Rejeitado trâmite de ADI ajuizada por confederação que representa servidores públicos de forma heterogênea
O relator, ministro Lewandowski, lembrou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que somente têm legitimidade para ajuizar ADI as entidades de classe que reúnam membros da mesma atividade profissional ou econômica.
Municípios são habilitados para receber incremento do Piso de Atenção Básica (PAB)
O Ministério da Saúde editou, em 26 e 27 de junho, uma série de portarias que habilita Municípios a receberem recursos de emendas individuais do incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). No total, foram habilitadas 528 propostas, que juntas somam R$ 211 milhões.
Municípios devem cadastrar os Fundos Municipais do Idoso
A partir de 2020, contribuinte poderá, no ato da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, doar recursos financeiros ao Fundo do Idoso. O ato foi publicado na Lei 13.197/2019, que diz ainda que a doação é possível aos fundos vinculados aos Conselhos que tratem exclusivamente da pauta da pessoa idosa, sejam municipais, distrital, estaduais, nacional.