O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 32332 para suspender ato do Tribunal de Justiça (TJ-MG) que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios.
Captar água de mananciais públicos para irrigar lavouras não é furto.
O projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18) recebeu 9.379 emendas direcionadas à despesa. Foram 8.755 individuais e 624 coletivas. Todas elas propõem gastos em áreas escolhidas pelos deputados e senadores. O prazo de apresentação terminou nesta quinta-feira (8), após duas prorrogações.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), projeto de lei da ex-deputada Pollyana Gama, que obriga os municípios a organizarem listas de espera nas creches públicas, com divulgação dos critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis pelas crianças, sempre que a demanda superar a oferta de vagas.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o Deputados o Projeto de Lei 5057/16, do senador Omar Aziz (PSD-AM), que permite a matrícula em escolas de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade.
Entre os diversos acordos internacionais que aguardam apreciação do Congresso Nacional, um que beneficia estudantes de nove países, incluindo o Brasil, acaba de ter sua tramitação encerrada. As facilidades e incentivos na área de educação entre nações vizinhas é um dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha a pauta internacional.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para a informação divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acerca das alterações efetuadas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – Estendido do Anexo II da Portaria STN 549/2018 (Leiaute MSC 2019). Segundo a STN, essas alterações ensejaram ajustes no arquivo de Leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) do mesmo Anexo II nas contas que representam o último nível de detalhamento.
A partir de janeiro de 2019, todos os Entes serão obrigados a manter o Cadastro da Dívida Pública (CDP) atualizados no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.
Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ