Mariana implanta Execução Fiscal Eficiente
Devedor poderá contestar, pagar ou negociar a dívida e regularizar sua situação fiscal
INSS pode fixar data para fim de benefício concedido judicialmente, diz TNU
O Instituto Nacional do Seguro Social possui o direito de determinar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial para segurado.
Trf3 rescinde decisão que concedeu auxílio-doença a servidora pública
INSS provou que ré omitiu nos autos vinculação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
Nos últimos anos, por ordem da Advocacia Geral da União – AGU, órgãos vinculados ao Governo Federal fizeram uma grande varredura em seus departamentos de pessoal, a fim de encontrar servidores em acúmulo lícito de cargos, empregos ou funções públicas, mas cuja carga horária semanal extrapole 60 (sessenta) horas.
Governo estuda decreto para manter alterações na reforma trabalhista
A medida provisória enviada ao Congresso perde validade na segunda
Gestores municipais podem inscrever projetos no Concurso de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social
Prefeituras, Câmaras Municipais de Vereadores, escritórios de projetos de Municípios, Estados e regiões podem participar do 5º Concurso Internacional de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social.
Parceria do TJSP e da Procuradoria Geral do Estado é destaque na imprensa
Execuções fiscais de até 1200 Ufesps serão desajuizadas.
AGU impede que verba da educação seja utilizada para pagar escritórios de advocacia
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter decisão da 11ª Vara Federal de Alagoas que determinou que os valores obtidos da União em processos de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam exclusivamente vinculados aos gastos com educação, de forma que esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios relativos aos casos.
Saque integral do FGTS por trabalhador que pedir demissão será examinado no Plenário
O Plenário do Senado dará a palavra final sobre o projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016). Só depois disso o texto poderá ser encaminhado à Câmara.
Lei altera regras da carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Foi publicada nesta quarta-feira, 18 de abril a Lei nº 13.595/ 2018, alterando a Lei nº 11.350/2006, que trata da carreira dos Agentes Comunitários (ACS) e de Combate às Endemias (ACE).