Municípios começam a receber recursos destinados à assistência social
Recursos da ordem de R$ 600 milhões serão transferidos para a assistência social de todos os municípios, a partir desta sexta-feira (8).
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz CNJ
Os estados que tiverem decretado o lockdown — suspensão generalizada de serviços e circulação de pessoas por conta da epidemia do coronavírus — terão automaticamente suspensos os prazos processuais. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça, ao editar nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318.
Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (7) um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus.
Estados e Municípios não precisam de autorização federal para decretar isolamento, confirma STF
No âmbito de suas competências e em seu território, Estados e Municípios podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, grupo de juízes especializado na apreciação de casos de improbidade e crimes contra a administração pública, entre outros processos, condenou um funcionário público municipal de São Tomé por ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. Ele foi acusado de ter colocado pessoas para trabalharem em seu lugar enquanto exercia atividade no comércio local.
COVID-19: Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar
Na quarta-feira (6/5), uma liminar da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, cidade do interior do Paraná, determinou que um homem cumpra integralmente uma ordem de isolamento domiciliar expedida pelo Município, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por cada ato de desobediência.
Justiça garante merenda escolar
Os alunos da rede pública municipal de São Félix do Xingu devem continuar recebendo merenda escolar da Prefeitura durante a pandemia da Covid-19.
TRF3 MANTÉM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA TOMBADA NO GUARUJÁ/SP
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento à apelação de moradores do Guarujá/SP para manutenção de posse de imóveis construídos em área tombada na Praia do Góes. Considerou também válidos as notificações e o procedimento administrativo da Prefeitura para a demolição das ocupações consideradas irregulares em área pública.
Aprovado texto final da resolução que fixa normas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (7), realizada por videoconferência, o texto final da resolução que estabelece normas para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito 4435, segundo a qual é de competência da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com delitos eleitorais.
TSE responde à consulta sobre candidaturas nas eleições municipais 2020
Ao responder a uma consulta apresentada pelo partido Avante, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (7), realizada por videoconferência, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que os partidos não poderão lançar o dobro de candidatos em relação às cadeiras disponíveis para as câmaras municipais nas Eleições 2020.