Nesta quarta-feira (21), o Plenário declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da LRF, seguindo o voto do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira.
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por votação unânime.
Presente na abertura, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou a importância do trabalho dos contadores públicos para a tomada de decisões políticas sobre o desenvolvimento do País.
A título de exemplo, o orçamento do Fundeb para 2019 prevê repasses de cerca de R$ 156 bilhões, somando todas as diferentes modalidades de ensino.
As duas propostas que estão no Senado acrescentam à cesta do Fundeb parte dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Desta forma, a RFB iniciou processo de prospecção tecnológica junto às empresas de mercado e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que regulamenta as regras da certificação digital ICP-Brasil.
Valor está previsto no novo pacto federativo.
Deputados e senadores também vão analisar vetos presidenciais.