Câmara aprova ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios durante a pandemia
Proposta retornará para o Senado após alterações nas categorias que ficarão fora do congelamento de salários e no rateio de verba para combate ao coronavírus.
Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6401). As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras que tratam do mesmo assunto.
Estado suspende edital para obras nas margens do Rio Pinheiros
O Governo do Estado de São Paulo suspendeu, na quinta-feira (30/4), por tempo indeterminado, o edital de concorrência pública para exploração comercial de trecho localizado às margens do Rio Pinheiros.
Restrições ao funcionalismo como contrapartida a ajuda a estados e municípios passaram por três versões
O Senado enviou para a Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que impõe restrições ao funcionalismo público como contrapartida para a ajuda financeira da União a estados e municípios (PLP 39/2020). O texto proíbe reajustes salariais e novas contratações até o fim de 2021.
INSTITUCIONAL: COVID-19: Resolução do CNJ autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 28 de abril resolução autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meio eletrônico ou virtuais em ações previdenciárias, em que se requer a concessão de benefícios por incapacidade ou assistenciais, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.
DECISÃO: Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego
Ao ser desvinculado do cargo de chefe do Setor de Transporte, cargo público de provimento em comissão de empresa pública municipal onde trabalhou por mais de 43 meses, um trabalhador acionou a Justiça Federal para assegurar ao ex-empregado o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
Plenário pode votar hoje em segundo turno PEC do “orçamento de guerra”
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, em segundo turno, a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 11 horas. Os deputados analisam as mudanças feitas pelos senadores.
Municípios recebem R$ 2,1 bilhões em repasses de ICMS em abril
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (5) R$ 287,48 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 27 a 30 de abril.
Comunicado SICOM N. 12/2020
Considerando a Nota Técnica n. 12.774/2020/ME, acerca da contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19) e a Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, objetivando esclarecer pontos desses instrumentos e dar diretrizes para o encaminhamento das informações por meio do Sicom, orienta os senhores jurisdicionados sobre os seguintes aspectos:
CNM orienta Municípios sobre como enviar informações do Valor da Terra Nua
Após solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para que Distrito Federal e Municípios entreguem a declaração do Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, as localidades podem enviar as informações até o último dia útil do mês de junho de 2020, conforme Instrução Normativa 1.939/2020.