Consórcios públicos poderão ser controlados por sistema eletrônico nacional
Projeto de Lei 5519/19 cria um sistema eletrônico para controle social da gestão dos consórcios públicos intermunicipais e interestaduais.
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde serviço é prestado
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS)
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação
A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.
TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.
Novo Jurisprudência em Teses traz julgamentos sobre o processo administrativo disciplinar
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 140 de Jurisprudência em Teses, com o tema Processo Administrativo Disciplinar III. Nesta publicação, a equipe responsável destaca duas teses.
Projeto define instituição comunitária de ensino na Lei de Diretrizes e Bases
O Projeto de Lei 6124/19 define as instituições comunitárias de ensino como aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sem fins lucrativos, podendo ser também religiosas.
Tribunal de Contas irá percorrer o Estado para realizar treinamento sobre controle interno
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) irá percorrer, em 2020, o estado mineiro e realizar cinco treinamentos para funcionários de prefeituras, autarquias e câmaras municipais. Os encontros receberam o nome de “O Tribunal no fortalecimento do controle interno municipal”.
Contabilidade Pública: plano estratégico apresenta metas para os próximos anos
O Plano Estratégico do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (GA/NBC TSP) sintetiza, de 2019 a 2023, as etapas que compõem os processos de emissão e de implementação das normas do setor público, além de projetar as metas a serem alcançadas nos próximos anos.
Prazo para cadastramento no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde é prorrogado
O prazo para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde foi prorrogado.
Recursos para informatização das equipes de atenção básica à saúde estão disponíveis
A nova estratégia de financiamento da Atenção Primária a Saúde (APS) vai exigir dos gestores e suas equipes, um maior empenho na implantação e alimentação dos sistemas de informação.