Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato
Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas.
Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.
94% dos jornalistas têm problemas para obter dados públicos via Lei de Acesso
Percentual subiu em relação a 2017. Pesquisa foi realizada pela Abraji. TCU mira pedidos de informações
É preciso fortalecer a transparência pública
A transparência pública é um dos principais meios que a sociedade tem para exercer seu direito à informação, ferramenta primordial para o combate à corrupção e também para fiscalizar a adequada destinação de recursos públicos em prol da população.
Um terço dos municípios paulistas não realiza coleta seletiva de resíduos sólidos
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que 33,33% dos municípios paulistas não realizam coleta seletiva dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição e que 24,59% das unidades de destinação não tratam o lixo antes de fazerem o aterramento.
Plenário pode votar proposta que aumenta repasses da União para municípios
A pauta também inclui, entre outros itens, o projeto que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação
Projeto amplia percentual de assentos de idosos nos meios de transportes
O aumento da proporção de assentos reservados a idosos em ônibus, trens e metrôs está em discussão com a apresentação, na quarta-feira (11), do PL 6.396/2019 pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).
Prefeito e vice devem pagar IPTU de morador de Contagem/MG por promessa não cumprida
Decisão é da Turma Recursal Exclusiva Cível de Belo Horizonte/MG.
CNM orienta sobre mudanças no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou três novas resoluções que alteram o programa.
Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa.