O autor afirmou que recomendou ao prefeito e ao secretário da Fazenda a declaração administrativamente da imunidade considerando as especificidades constitucionais das comunidades quilombolas.
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve anulada a cobrança da taxa da Auto Viação Cambuí pelo município de Camanducaia.
Algumas cidades, apesar de inúmeras iniciativas, ainda continuam com muitas dificuldades com suas finanças, não difere de alguns Estados e da Federação.
Decorrente de uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), cofres municipais recebem na próxima semana repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante vai ser creditado no dia 9 de julho e soma um total de R$ 4,33 bilhões a ser dividido entre os 5.568 Municípios.
O Órgão Especial do TRT5 declarou a inconstitucionalidade dos dois parágrafos introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda estabelecem como pré-requisito para ajuizamento de nova demanda o cumprimento desta obrigação.
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que indeferiu a liminar que visava assegurar a participação dos recorrentes nas demais fases do concurso para o cargo de delegado da Polícia Federal, especialmente do Exame Oral, bem como participarem do Curso Preparatório da Academia do Departamento da Polícia Federal, em caso de aprovação e preenchimento dos demais requisitos do concurso.
Para isso, disponibiliza no portal de Consórcios duas pesquisas a serem respondidas, tanto pelos Municípios, quanto pelos Consórcios.
A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
Para a relatora, Daniella Ribeiro (na bancada, ao lado dos senadores Eduardo Girão e Confúcio Moura), problema precisa ser tratado nas escolas
O governo quer lançar, até setembro, um novo eSocial, mais simplificado, para empresas e empregadores domésticos.