A liberdade de expressão, opinião e pensamento no ambiente escolar poderá ser assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei 9.394, de 1996) a estudantes e profissionais da educação básica e superior.
Veículos voltam a ser ofertados para estados e municípios após nove anos
Gratuito, procedimento deve ser feito até as 23h59 de domingo, 26, pela internet
O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19 flexibiliza a utilização das sobras existentes ao final do ano dos recursos transferidos pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Temporários para as áreas de educação, saúde e segurança poderão ser contratados em casos de excesso de servidores em licença médica ou por aumento desproporcional da população
O Projeto de Lei 5865/19 cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor, banco de dados que reunirá informações sobre organizações sociais, organizações da sociedade de interesse público e organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos para atuar em parceria com o Estado.
TJ/SP afastou pretensão de se obrigar a Artesp a fiscalizar as atividades do aplicativo.
Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente.
Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.