O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que não houve negligência na realização da perícia médica oficial que atestou a capacidade de um funcionário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para voltar às atividades após período de licença para tratamento de saúde.
Informamos a todos os jurisdicionados (municipais) obrigados à prestação de contas no SisRTS, que a data limite para a prestação de contas é o dia 30/06/2020, ao invés da que constou do Calendário de Obrigações do Sistema Audesp (02/07/2020).
Entre os economistas que mais acertam as previsões, a estimativa para a taxa Selic caiu de 2,25% para 1,75%, em 2020, e subiu de 2,25% para 2,63%, em 2021.
Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho.
Um grupo de professores temporários da Universidade Federal do Pará (UFPA) recorreu da sentença que negou aos requerentes o pedido de equiparação salarial com os professores efetivos. Os docentes temporários alegaram que a diferença salarial entre os professores fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Magistrada determinou que a banca examinadora colocasse o nome da candidata como sub judice no resultado.
Levantamento realizado a partir de cruzamento de dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e da Controladoria Geral da União (CGU) mostra que 7.924 servidores estaduais e municipais ativos ou inativos podem ter recebido indevidamente o auxílio emergencial repassado pelo Governo Federal em virtude do novo coronavírus.
A eliminação definitiva do autor, em razão da não confirmação da condição fenotípica autodeclarada no momento da inscrição, só seria lícita caso houvesse o candidato deixado de comparecer à comissão de heteroidentificação, se recusasse a ser filmado ou quando restasse comprovada a sua má-fé.
Secretário Antônio Carlos Bezerra Leonel (SFC) irá apresentar, em webinário, papel dos órgãos de controle interno frente às exigências da IN-TCU 84/2020.
Após passar por uma fase de desenvolvimento e testes, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) implantará um novo sistema de auditoria que permitirá a transmissão eletrônica dos dados e informações relativas aos ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor.