Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o prosseguimento de execução fiscal sem o prévio protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Projeto quer revogar a reforma do ensino médio aprovada em 2017
O Projeto de Lei 10682/18 revoga a chamada Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/17). O autor da proposta, deputado Bacelar (Pode-BA), afirma que a medida, aprovada pelo Congresso em 2017, introduziu diversas alterações na legislação sem haver estrutura ou recursos adequados para o seu propósito.
Poder Público não paga dívida trabalhista de terceirizada se empregado não comprovou falta de fiscalização
Instituto Federal havia sido responsabilizado à encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada.
Projeto prioriza economia solidária em compras para alimentação escolar
A compra de produtos para a merenda escolar será feita, preferencialmente, dos produtores rurais e cooperativas que trabalhem em economia solidária.
Mercado eleva previsão de crescimento do PIB para este ano
Relatório Focus divulgado pelo Banco Central prevê crescimento da economia de 2,53% para 2,57% em 2019. Os economistas não alteraram as previsões para 2020 e 2021.
Tribunal realiza fiscalização quadrimestral em mais de 60% dos municípios paulistas
Durante o exercício de 2018, 432 municípios paulistas tiveram suas contas municipais fiscalizadas com visitas quadrimestrais por parte dos fiscais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para validar informações sobre a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ano corrente. O número corresponde a 67% das cidades auditadas pela Corte de Contas.
TCE atualiza lista de empresas e órgãos que estão proibidos de serem contratados
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a relação mensal de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram e que, por determinação judicial, estão impedidas de contratar com a Administração Pública e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
TCESP solicita informações sobre obras paralisadas e atrasadas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com base em sua Lei Orgânica, solicita a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios que prestem esclarecimentos acerca das obras paralisadas e/ou atrasadas.
Nota técnica da CNM esclarece dúvidas sobre as estimativas do Fundeb para 2019
Todo início de ano, quando são divulgadas as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício, surgem inúmeras dúvidas dos gestores municipais.
Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona a lei 13.465/17 – sobre a regularização fundiária rural e urbana. Para a PGR, a norma avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social.