Com o objetivo de tornar acessível à sociedade os resultados obtidos nas Fiscalizações Ordenadas – ações que ocorrem de forma concomitante junto aos entes jurisdicionados –, o TCE lançou, ontem (27/5), um infosite que traz todas as informações, desde o ano de 2016, quando foram implantadas, até as mais recentes realizadas neste exercício.
Projeto que busca desburocratizar processos fiscais e tributários para a prestação de contas de pequenos Municípios – pleito apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – pode ser aprovado no Senado Federal nesta semana.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019.
Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira (29). A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
O fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade.
A 17ª Turma homologou integralmente o acordo entre as partes.
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal aposentado de Tijucas (SC) que pedia a anulação de ato administrativo que decretou a perda do seu direito à indenização pelas férias não fruídas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 em que esteve judicialmente afastado de suas funções.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que concedeu pensão por morte ao autor, filho de um segurado, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.