STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público…
Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público…
Bem mais do que mera base para tributos como o Imposto…
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis…
A matéria, discutida em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pelo…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou…
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao…
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para…
Estados não tem competência para legislar sobre serviços de água e…
A Guarda municipal pode e deve agir em caso de suspeito…
Iniciativa parlamentar não fere separação de Poderes.