Ao relatar o caso, o desembargador federal Francisco de Assis Betti destacou que “o funcionário público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com a opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo na Administração Pública Federal”
O edital previa carga horária de 44 horas semanais.
Muitas empresas estão em dúvida se enviam as informações através do portal CAGED ou do eSocial.
O apelante requereu a reforma do julgado alegando que o afastamento só poderia ser concedido ao servidor quanto ele for participar de curso de formação no âmbito da Administração Pública Federal, o que não é o caso do apelado, já que o referido curso faz parte da Administração Pública Estadual.
De acordo com os autos, a agravante, servidora pública, alega que, após gravidez, seu filho nasceu prematuramente, com 32 semanas gestacionais, ou seja, oito semanas antes da data prevista para o parto, tendo sido necessária a imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, recebendo alta hospitalar somente 22 dias depois.
Ministro do STF constatou que houve preterição do candidato.
Tal entendimento, contudo, não desonera o Governo do DF de conferir maior transparência no cedimento dos militares.
Criado em dezembro de 2013 e composto por 34 instituições das três esferas de poder, o FOCCO-SP desenvolve atividades por meio de grupos de trabalho com o objetivo de fomentar o diálogo e a implantação de ações para o fortalecimento do Estado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Ao todo são 5,4 mil vagas em três regiões do país.
Na ocasião, os parlamentares vão analisar diagnósticos, pesquisas, projetos e ações relacionados aos desafios na área de educação, formação profissional e capacitação tecnológica, impostos pela transformação digital.