Não há impossibilidade da cumulação de pensões por morte deixadas por genitor e cônjuge, pois a limitação de que trata o artigo 124, inciso VI da Lei 8.213/1991 se refere a “mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa”.
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma estudante do último período do curso de medicina para antecipar sua colação de grau.
O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs).
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recursos pedidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e pelo Município de João Câmara para suspender sentença da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que determinou que a empresa estadual de saneamento e a Prefeitura, conjuntamente, forneçam água tratada aos moradores daquele município, de forma ininterrupta, por qualquer meio adequado.
Em decisão proferida durante plantão judiciário deste domingo (7), a juíza Tatiana Magosso suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de São Bernardo do Campo nº 21.174/2020, que prevê a reabertura facultativa de concessionárias, revendedoras de veículos e escritórios em geral na cidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou nesta segunda-feira (8) que a Comissão Mista Especial de Acompnhamento do Coronavírus usará os dados levantados pelos estados e municípios.
Renato Silveira, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Hamilton Dias de Souza, advogado e conselheiro do Iasp, e Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro da USP, debatem nesta terça-feira (9/6), a partir das 15h, na TV ConJur, as competências federativas na calamidade pública.
Para vedar o repasse de recursos a pessoas físicas e prever auxílio funeral, o Ministério da Cidadania (MC) publicou a Portaria 398/2020 no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 8 de junho.
O mês de junho começa com impacto negativo de 34,90% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aplicar a inflação do período.
Os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (TCEs, TCMs e TCDF) têm a competência de fiscalizar a aplicação dos recursos relativos ao auxílio de cooperação federativa repassados pela União aos Estados e Municípios.