A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes concedeu liminar em ação civil coletiva impetrada pela Defensoria Pública e determinou que a Santa Casa de Misericórdia e o Município de Mogi das Cruzes garantam às gestantes o direito a um acompanhante durante o parto.
Fruto de enorme mobilização popular, lei criou 14 causas de inelegibilidade para os que desejam ser candidatos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi empossado durante uma sessão plenária virtual nesta terça-feira (2) como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Ministério da Saúde liberou R$ 1,66 bilhão referente à 2ª parcela do auxílio financeiro emergencial de R$ 2,2 bilhões às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com o objetivo de atuar no controle do avanço da pandemia da covid-19.
O governo do Rio de Janeiro decidiu assumir a gestão dos sete hospitais de campanha estaduais que estão sendo preparados para atender pacientes com covid-19. Eles eram administrados pela organização social Iabas – Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde. Com a decisão, a entidade será afastada da administração dessas unidades.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forenses do segundo semestre, em agosto. Segundo o presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, tudo vai depender da evolução da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a legalidade de revisão administrativa feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um benefício de aposentadoria por invalidez.
Prevendo um cenário de possível retorno ao trabalho, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) publicou um guia prático de como empregadores e empregados deverão agir no ambiente de trabalho da era que terá início após a decretação de encerramento da pandemia causada pelo novo coronavírus e que ganhou o apelido de “novo normal”.
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público no reexame do conteúdo de questões e nos critérios de correção utilizados, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3782, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) contra a Lei estadual 4.620/2005 do Rio de Janeiro (RJ), que reestruturou carreiras no Judiciário estadual.