O Projeto de Lei 1131/19 torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino médio, uma vez por semana. O texto altera a Lei dos Símbolos Nacionais (5.700/71), que já traz essa previsão para as escolas de ensino fundamental.
PCMSO é obrigatório e foi concebido para prevenir, rastrear e diagnosticar problemas de saúde agravados pelo trabalho.
A Nova Previdência mantém o tratamento especial aos professores, tanto nas regras de transição quanto na regra definitiva para quem ingressar na carreira após a aprovação da proposta. É o que afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta segunda-feira (29).
Ao acolher pedido do Estado de Mato Grosso, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que a manutenção da decisão poderia representar violação à ordem pública, com o comprometimento do “tênue” equilíbrio orçamentário obtido pelo ente federado.
25/04/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (6/5), das 14h00 às 17h00, na Capital, curso on-line no formato ‘tira-dúvidas’ sobre a operacionalização da Fase IV do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp) – Módulo Licitações e Contratos.
O Ministério da Educação instituiu o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento de Ensino, que estabelece procedimentos para a utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas para despesas de custeio dos municípios e secretarias estaduais de educação.
O Projeto de Lei 1497/19 cria o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI), cuja finalidade é financiar a ampliação do número de vagas na educação infantil para o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1050/19 prorroga por mais 20 anos (até 2040) a vigência do Fundeb e dos 27 fundos estaduais atrelados a ele. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019) que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 67/19 susta os efeitos de uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional que estabeleceu regras para atualização de dados dos estados, Distrito Federal e municípios no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), banco de dados do governo que reúne informações contábeis e orçamentárias dos entes federativos.