Segundo o relator, o Plenário do STF decidiu que a divulgação da remuneração de servidores públicos não ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal entendimento ratificado em sede de repercussão geral (tema 483).
O juiz André Silva Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollembeg (PSB), dois secretários e dois deputados, sobre a aprovação do Refis de 2015.
A proposta será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, antes de ser encaminhada para o Plenário da Câmara.
O período foi considerado tempo à disposição do empregador.
O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável.
Relator da ADI ajuizada pelo governador do RJ, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a Lei das Eleições (9.504/1997) veda aumentos remuneratórios de servidores nas proximidades do pleito eleitoral.
Governo enviará MP para tentar adiar reajuste de servidores do Executivo para 2020
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
O Orçamento de 2019 para a saúde terá um aumento de apenas 0,84% em relação a este ano, chegando a R$ 128,2 bilhões. Apesar de a emenda constitucional do teto de gastos prever um aumento das despesas do Orçamento pela inflação do ano anterior – de 4,39% – o projeto para 2019 apresentado pelo governo não prevê o mesmo aumento em todos os ministérios. Isso porque a emenda constitucional fala que o teto é para cada Poder.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL.