Lei do RJ que limita jornada de enfermeiro para 30 horas é inconstitucional
O Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho, porque o tema é de competência privativa da União.
Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado o pagamento imediato pela Prefeitura de Salvador da diferença entre o valor inicialmente calculado pela desapropriação de um terreno e o determinado no laudo pericial acolhido pela Justiça.
Ministro Roberto Barroso abre audiência pública sobre possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu, na manhã desta segunda-feira (9), a audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições.
Juiz absolve ex-prefeito de Catanduva acusado de improbidade administrativa
O juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, no interior de São Paulo, absolveu o ex-prefeito catanduvense Afonso Macchione Neto (PSB) da acusação de improbidade administrativa.
Pedido de fertilização in vitro com recursos públicos é negado
Estado e município não devem arcar com tratamento para atender desejo pessoal
Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Em sessão virtual, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual é necessária a previsão da revisão remuneratória dos servidores nas duas leis que regem o orçamento público.
Estimativa para inflação sobe para 3,84% este ano
Mercado mudou projeção depois do anúncio do IPCA
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI
Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades
Governo exclui artistas e inclui motoristas de aplicativo no MEI
A partir de 2020, astrólogos, DJs, professores de música, arte e teatro, não serão mais enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro.