Secretário de Fazenda fala sobre impactos fiscais da pandemia na economia brasileira
Em audiência do Congresso Nacional, Waldery Rodrigues apresentou dados que mostram os danos causados pela crise nas contas públicas.
ARTIGO: O TCESP e suas responsabilidades – Edgard Camargo Rodrigues
As condições adversas do momento, em que fenômenos, ainda que naturais, desafiam os limites da ciência e fazem esboroar a presunção humana, exigem ações que escapam da segurança da rotina para passar ao território das incertezas e do inusitado.
TCESP vai aplicar questionário aos municípios sobre gastos com a COVID-19
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quer saber como os municípios paulistas estão empregando os recursos públicos no combate ao novo coronavírus. Para acompanhar, concomitantemente, como as Prefeituras estão enfrentando a pandemia, a Corte de Contas vai aplicar um questionário mensal aos gestores sobre os atos decorrentes dos decretos de calamidade pública.
Órgão Especial declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência complementar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ontem (28), em votação unânime, inconstitucional a Lei 16.675, de 13 de março de 2018, que instituiu a adesão automática de servidores à previdência complementar.
Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para manter empregos
Os senadores já podem analisar a Medida Provisória 936/2020, que promove alterações na legislação trabalhista para evitar demissões durante a crise causada pela pandemia de coronavírus. O texto passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira (28).
Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula.
Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6439, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do estado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5750, que questiona a mesma norma.
Associação de auditores ajuíza ação contra criação de cargos em comissão no TCE/PA
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6440 contra dispositivos de três leis paraenses que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
TSE não conhece de consultas sobre impacto da covid-19 no Calendário Eleitoral
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (28), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento de duas consultas que questionavam o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19) no calendário eleitoral das Eleições 2020. O relator das consultas é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
Município tem direito de requisitar equipamentos sem uso para combate à epidemia
A Medida Provisória 926/2020 diz que as autoridades, no âmbito da sua competência, podem requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.