A contratação de obras públicas grandes, complexas e de alto valor poderá ter como exigência a elaboração prévia de projeto executivo. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2013, que acrescenta essa condição na Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993).
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão do documento. O texto também estende a validade da certidão para seis meses, desde a data de emissão.
A comissão mista pode se reunir nesta tarde para analisar o relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) à medida provisória de socorro a santas casas e hospitais filantrópicos (MP 848/18). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar o projeto de lei que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências entre União, estados e municípios até o fim de 2019. O PLS 164/2018, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), tem relatório favorável. Caso seja aprovado pela comissão, ele seguirá para votação no Plenário.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) pode passar a ser pago à família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 3/5 do salário mínimo vigente. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2018, que aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do ato administrativo que negou a promoção por bravura a um policial que, mesmo sem ser bombeiro, salvou três pessoas de um incêndio.
Medidas provisórias foram editadas para aperfeiçoar a gestão do patrimônio histórico do País.
Ela participou de um concurso público para o provimento do cargo de carteiro, tendo sido aprovada no exame objetivo. Mas, ao passar pelo exame médico, foi considerada inapta, por possuir pés planos.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 521, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pretendia suspender a eficácia da nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.
As caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB.