Câmara não pode editar lei que impõe forma de execução de proposta
É lícito ao Poder Legislativo editar lei sobre a instituição de…
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O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição administrativa de bens…
Antes restrito aos órgãos estaduais, agora os Municípios também podem emitir…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 21…
Ao Poder Legislativo é permitido estabelecer o que o Poder Executivo…
Supremo concluiu que a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da…
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo…
Liminar garante a isenção de pagamento do ISSQN sobre o trabalho…
Texto aprovado por deputados e senadores recebeu um veto.