Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios
A tese de repercussão geral se aplica a outros empregados públicos.
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A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa…
SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São…
Com o propósito de orientar gestores, servidores e membros dos Conselhos…
A prestação de contas do ano-fiscal de 2020 do Governo de…
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins,…
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