Câmara Municipal não pode definir horários para obras em vias públicas
A atribuição típica e predominante da Câmara de Vereadores é a…
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O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço.…
Em ADI, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento afirma…
O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07,…
Diante do descumprimento do regimento interno da Câmara de Vereadores, surge…
Em nova ação sobre o tema, associação de empresas de saneamento…
Ação afirma que inclusão dos cargos de assistentes, de livre provimento…
Segundo a associação, o dispositivo retira dos dependentes o direito à…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou…
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está reunida no plenário 2…