A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, em 28 de novembro de 2019, mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, foram publicadas as NBC TSP 22, 23, 24, 25 e 26.
O movimento municipalista alinhou na tarde desta segunda-feira, 2 de dezembro, as ações da Mobilização Nacional contra dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (3) R$ 470,33 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
Avaliação aponta crescimento de 0,61% ante o mesmo período de 2018
Decisão foi por unanimidade no plenário virtual. Ação foi ajuizada pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro.
Permitir a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante emendas parlamentares fragiliza o combate à malversação e ao desvio de verbas públicas.
Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades.
O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Executivo e as empresas prestadoras do serviço de transporte público.
Tema foi debatido durante a abertura do 3º Fórum Nacional de Controle, ocorrido na quinta-feira (28/11), em Brasília