Ausência de recolhimento do INSS gera direito a indenização, diz TST
Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar.
Novo prazo para apresentar informação do VTN representa mais uma conquista municipalista
O movimento municipalista, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemora mais prazo para entrega das informações do Valor da Terra Nua (VTN).
TCESP realiza curso on-line sobre orientações da Audesp
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo promove, na sexta-feira (24/4), às 10h00, capacitação on-line para orientar os jurisdicionados sobre o calendário de atividades 2020 da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).
STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida.
Saiba quais são os impostos, tributos e contribuições que foram adiados ou reduzidos em decorrência da Covid-19
Nas últimas semanas, o Governo federal publicou uma série de medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, entre elas, medidas tributárias que impactaram diretamente o recolhimento de impostos aos cofres públicos.
Mercado vê recessão de quase 3% e inflação abaixo da meta para 2020
As previsões vêm em um contexto de incertezas econômicas por conta da crise global causada pela pandemia da Covid-19.
Proposta autoriza, durante pandemia, remanejamento de dinheiro da assistência social
Estado, DF e os municípios poderão usar saldos remanescentes até 2019 nos respectivos fundos de assistência social em ações emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus.
Procuradoria-Geral Eleitoral disponibiliza para todo o país Guia Prático para Candidatos visando as eleições municipais
Material esclarece dúvidas sobre o processo eleitoral e traz as principais datas do pleito; cartilha pode ser acessada no site da PGE.
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária
O fato de um aumento de tributo ter ocorrido por ato infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, não invalida o tributo nem impede que o Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, que devem se liminar aos índices oficiais de correção monetária.
Atualização de documentos Audesp
Comunicamos que estão disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao, as novas versões dos seguintes documentos: