Auditoria do TCU constatou que há forte heterogeneidade na prestação de serviços socioassistenciais pelos municípios brasileiros. O trabalho verificou os fatores que afetam a quantidade e a qualidade desses serviços.
Lei que decretou emergência nacional em saúde pública dispensou a licitação, mas obrigou que todos os processos de contratação e aquisição de bens, serviços e produtos sejam publicados nas páginas de cada ente público.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral não descarta possibilidade de realizar pleito em novas datas, mas diz que, por enquanto, nada mudou.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. O dinheiro será repassado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que vão aplicar os recursos na renda emergencial para os trabalhadores do setor, em subsídios mensais para manutenção dos espaços e em outros instrumentos como editais, chamadas públicas e prêmios.
Proposta assegura a distribuição aos alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Alunos de escolas públicas já são contemplados pela Lei 13.987/20.
Recursos irão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), criado para garantir aos bancos até 85% do valor do empréstimo tomado pelo microempresário por meio do Pronampe.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6436, contra o artigo 1º da Lei estadual 10.276/2015 de Mato Grosso, que dispõe sobre a remuneração do cargo de procurador da Assembleia Legislativa estadual. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica (NT) 33/2020 com informações sobre a Resolução 4/2020, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), que trata de critérios para o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que se encontra disponível o questionário de “Gestão de Enfrentamento do COVID-19” para preenchimento pelas Prefeituras Municipais.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre gestão prestada a fundo de investimentos com sede no exterior. O objetivo é definir se o resultado dessa gestão se apura no exterior, o que configuraria exportação e, assim, levaria à isenção do tributo.