Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF.
Patamar de 150% do subsídio vale somente para casos de reincidência;…
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A segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da…
Para a Corte, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu cinco determinações…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os gestores sobre dúvidas…
Para o Plenário, fornecimento gratuito do produto para pessoas pobres em…
No julgamento do Tema 1.199, com repercussão geral, o Supremo Tribunal…
Segundo a tese aprovada, o paciente deverá comprovar na Justiça, entre…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou,…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza…